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Bloco carnavalesco “Porão do DOPS” não poderá fazer apologia de crime de tortura

Atualizado: 4 de Abr de 2018

CARNAVAL - Para relator, decisão tem efeito preventivo e não implica em censura prévia.


Os organizadores do bloco carnavalesco Porão do DOPS deverão se abster de utilizar expressões, símbolos e fotografias que façam apologia de crime de tortura, tanto nas redes sociais como em manifestação em locais públicos. Assim se posicionou o desembargador José Rubens Queiroz Gomes, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em decisão monocrática, ao acolher recurso de agravo de instrumento do MP/SP.


Para o relator José Rubens Queiroz Gomes, a providência tem natureza preventiva e não implica em censura prévia à livre manifestação do pensamento. O magistrado sujeitou os infratores à responsabilidade civil penal por cada ato praticado e estabeleceu multa diária no valor de R$ 50 mil para caso de descumprimento.


O despacho ainda frisa que, caso o bloco não tenha efetivado "sua inscrição perante a municipalidade de São Paulo, para obter a aprovação da comissão competente acerca das regras impostas, não poderá desfilar em área ou via pública, sujeitando-se ao poder de polícia administrativo". O relator determinou ainda o envio de ofício à Prefeitura de São Paulo para que seja informado se o bloco efetuou a inscrição e foi emitida a aprovação pela comissão competente.


Fonte: migalhas.com.br

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI274185,21048-Bloco+carnavalesco+Porao+do+DOPS+nao+podera+fazer+apologia+de+crime


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