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STJ - Oficina mecânica pode reter veículo até que haja o pagamento do serviço contratado?


Segundo o STJ, em recente decisão, a oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.385-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017 (Info 610).


Imagine a seguinte situação hipotética: O carro de João estava apresentando problema na injeção eletrônica. Em virtude disso, João deixou o veículo para conserto na oficina mecânica “Boa Peça”. Após três dias, Luiz, gerente da oficina, liga para o proprietário avisando que o automóvel estava pronto. João foi pegar o carro, mas disse para Luiz que gostaria de pagar pelo conserto somente no mês seguinte, considerando que no momento estava sem dinheiro. Luiz não concordou com a proposta e afirmou que somente devolveria o veículo após o pagamento do serviço. Enquanto isso, ele permaneceria na oficina.


Luiz poderia ter feito isso? É possível reter o veículo na oficina até que haja o pagamento do serviço?


NÃO. Oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.385-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017 (Info 610).


O direito de retenção encontra-se previsto no art. 1.219 do Código Civil:


Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.


O direito de retenção é uma das raras hipóteses de autotutela permitidas no ordenamento jurídico pátrio, em que o particular pode exercer pessoalmente a tutela de seus interesses, sem a necessidade da intervenção do Estado-Juiz.


Por se tratar de medida excepcionalíssima, o direito de retenção somente pode ser exercido nos estritos termos da lei. Pela simples leitura do art. 1.219, percebe-se que o direito de retenção somente pode ser exercido pelo possuidor de boa-fé.



Fonte: Jusbrasil.com.br

https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/531419771/stj-oficina-mecanica-pode-reter-veiculo-ate-que-haja-o-pagamento-do-servico-contratado?ref=feed

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