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STJ manda soltar mulher que não pode pagar fiança


A liberdade provisória foi concedida pela Justiça estadual mediante fiança em dez salários mínimos.


Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense.


A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em dez salários mínimos. Segundo a defesa, a mulher – presa por furtar produtos de um supermercado – trabalhava com carteira assinada e recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, não tendo condições de pagar a fiança.


Ao analisar o pedido de habeas corpus, o TJ/GO indeferiu o pleito por entender, entre outros motivos, que a defesa não comprovou a hipossuficiência financeira.


Para a presidente do STJ, a dificuldade de pagamento da fiança é evidente no caso.

"Embora não haja nos autos prova plena de que a Paciente possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada, as particularidades do caso indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impediu a sua liberdade, pois, desde então, vem a Paciente se insurgindo contra a imposição do pagamento da fiança, sem êxito."


Garantia constitucional


Laurita Vaz disse que a exigência imposta pela Justiça estadual não pode subsistir, de acordo com precedentes do STJ e a sistemática constitucional que "veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada".



Fonte: Migalhas.com

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