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STF julga nesta quinta-feira pedido de liberdade de Palocci



Está pautado para a sessão plenária desta quinta-feira, 23, o HC impetrado pela defesa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci Filho. O relator é o ministro Edson Fachin que, ao negar a liminar em maio deste ano, decidiu submeter o julgamento do mérito do habeas ao plenário da Corte.


O HC foi impetrado contra decisão do STJ que manteve a prisão preventiva, por entender que o decreto foi devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ao STF, a defesa do ex-ministro sustentou não estarem presentes no caso os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Contra a decisão de submeter o julgamento ao plenário da Corte, a defesa de Palloci interpôs agravo, negado por Fachin.


Em memorial sobre o julgamento, o Instituto de Garantias Penais-IGP, presidido pelo advogado Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados), afirma que alguns editoriais asseveraram que a decisão é resultado de sucessivas derrotas de Fachin no âmbito da 2ª turma do STF, ante a concessão de 3 ordens de HCs relacionadas à operação Lava Jato, nas quais foi restituída a liberdade de João Carlos Genu, José Carlos Bumlai e José Dirceu. Para o Instituto, o julgamento do writ pode resultar na alteração de entendimento sobre “tema gravíssimo – e que transcende (e muito) os interesses da causa”.


De acordo com o memorial, “trata-se de possível subversão ao entendimento majoritário que por anos orientou” o STF, relacionado “à automática perda superveniente do objeto de habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior quando proferida sentença penal condenatória, ao infeliz argumento de que a provisória determinação de sanção penal geraria, necessariamente, novo título prisional apto a ensejar a renovação dos fundamentos da custódia anteriormente decretada. Assim, haveria nova medida cautelar pessoal que obrigaria novas impetrações perante os Tribunais estaduais e regionais federais, sob pena de supressão de instância.”


“A fixação da jurisprudência no sentido da automática perda do objeto de habeas corpus impetrado perante as Cortes Superiores impedirá a devida análise de um sem número de prisões ilegais daqueles que justamente não têm os meios de rapidamente renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes.”



Fonte: Site Migalhas, 22 de novembro de 2017, 15h43

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI269587,61044-STF+julga+nesta+quintafeira+pedido+de+liberdade+de+Palocci

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