• LCPADVOCACIA

Sancionada lei que aumenta pena para furto e roubo com uso de explosivos

Norma foi publicada na manhã desta terça-feira, 24.



Foi publicada na manhã desta terça-feira, 24, a lei 13.654/18, que altera e acrescenta dispositivos ao Código Penal. A norma aumenta a pena para os crimes de roubo e furto qualificado em casos nos quais sejam utilizados explosivos. A norma é válida também para roubos com explosivos feitos a caixas eletrônicos.

A lei prevê também o aumento da pena para o furto ou o roubo dos equipamentos explosivos utilizados nas práticas criminosas. Segundo o texto, a punição para este tipo de crime varia de quatro a dez anos de prisão em caso de furto e pode ser elevada em até 50% do tempo em caso de roubo.


O texto também agrava a punição para crimes de roubo com uso de armas. De acordo com a norma, a pena de reclusão para esses crimes – que antes variava de 7 a 15 anos – passa a ser de 7 a 18 anos quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.

Confira a íntegra da lei 13.654/18.


Fonte: migalhas.com.br

Veja a matéria completa em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI278992,71043-Sancionada+lei+que+aumenta+pena+para+furto+e+roubo+com+uso+de

Av. das Américas, n. 19.005, Torre 1, Sala 326   

CEP 22790-703, Recreio dos Bandeirantes

Rio de Janeiro - RJ

+55 (21) 97029-9249

Siga-nos nas redes sociais

NEWSLETTER

© 2017 Luiz Carlos Pinheiro - Consultoria e Assessoria Jurídica