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Sancionada Lei 13.546/2017 que aumenta a pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio ou ca


Foi publicado nessa última quarta-feira dia 20/12/2017, a Lei 13.546/2017 que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes cometidos na direção de veículo automotor. A Lei aumenta as penas para quem dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.


Atualmente pelo Código de Trânsito Brasileiro, os motoristas que se envolverem em acidente de trânsito com resultado morte estão sujeitos à detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e suspensão do direito de dirigir.


A Lei alterar o atual artigo 302 do CTB, acrescentando o § 3º. Com a nova lei os motoristas que conduzirem veículos embriagados, ou sob o efeito de qualquer substâncias psicoativas, tais como cocaína, LSD ou qualquer medicamento, ou produto que altere a capacidade psicomotora, e se envolver em acidente de trânsito com resultado morte, a pena será de 5 (cinco) a 8 (oito) anos de reclusão.


Altera também o artigo 303 que trata da lesão corporal na direção de veículo automotor e prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. O CTBnão fazia distinção nos graus da lesão corporal, se leve, grave ou gravíssima para a imputação da penalidade. A nova lei passa a distinguir, trazendo um aumento de pena caso a lesão seja de natureza grave ou gravíssima.


Estabelece a Lei 13.546/2017 que, se a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima e estando o condutor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, a pena privativa de liberdade passa a ser de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.


As hipóteses de lesão corporal grave e gravíssima estão previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 129 do Código Penal.


Vale ressaltar que, não houve alteração legislativa ao artigo 306 do CTB que determina que conduzir veículo automotor embriagado ou com a capacidade psicomotora alterada em razão de qualquer substância psicoativa sem causar lesão corporal ou morte, a pena continua de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.



Fonte: Jusbrasil.com.br

https://vanessaperpetuosilva.jusbrasil.com.br/noticias/533684773/sancionada-lei-13546-2017-que-aumenta-a-pena-para-motorista-alcoolizado-que-cometer-homicidio-ou-causa-lesao-corporal?ref=feed

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