• LCPADVOCACIA

Receita Federal não pode bloquear sistema para cobrar tributos


Desde o dia 21 de outubro, milhares de empresas optantes pelo sistema de tributação Simples Nacional, ao acessarem o sistema para fazerem a apuração mensal do tributo devido e emitirem a respectiva guia de recolhimento, se viram surpreendidas com a informação de que estavam bloqueadas para tal finalidade.


Segundo consta da notificação disponibilizada no sistema, tal bloqueio teria decorrido de ação feita unilateralmente pela Receita Federal, que, após cruzamento de dados, chegou à conclusão de que alguns contribuintes, de forma a reduzir os valores dos tributos devidos, ao gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), estariam assinalando de forma indevida e sem amparo legal os campos imunidade, isenção/redução, cesta básica e lançamento de ofício.


Nestes termos, sem a adoção de qualquer procedimento capaz de dar ao contribuinte a chance de tomar conhecimento da irregularidade de que estava sendo acusado de ter cometido e também de dar ao mesmo a oportunidade de trazer ao debate as razões que o levaram a proceder ou não daquela maneira, a Receita Federal condicionou a “liberação” do sistema à retificação compulsória das competências por ela indicadas como irregulares, a criação de um débito e o pagamento do mesmo.


Diante disso, temos evidente que a Receita Federal do Brasil, recorrendo a velhos e já outrora combatidos procedimentos, atuando por meio da política do terror, impede que o contribuinte desenvolva livremente sua atividade econômica e tenta promover arrecadação por via obliquas (“sanção política”), de forma a caracterizar a cobrança indireta de tributos, o que já fora desautorizado por nossos tribunais superiores por meio de julgamentos com repercussão geral e inclusive com edições de súmulas.



Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 8h43

https://www.conjur.com.br/2017-dez-20/bonacossa-receita-nao-bloquear-sistema-cobrar-tributos

Av. das Américas, n. 19.005, Torre 1, Sala 326   

CEP 22790-703, Recreio dos Bandeirantes

Rio de Janeiro - RJ

+55 (21) 97029-9249

Siga-nos nas redes sociais

NEWSLETTER

© 2017 Luiz Carlos Pinheiro - Consultoria e Assessoria Jurídica