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Réu pobre não pode ficar preso apenas por não conseguir pagar fiança


Réu pobre não pode permanecer preso preventivamente apenas por não ter condições de pagar a fiança. Esse foi o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao conceder a liberdade provisória a um homem flagrado com drogas preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança.


A ministra observou que, embora não haja nos autos prova plena de que o réu possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada — um salário mínimo —, as particularidades do caso “indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impediu a sua liberdade”.


O homem teve concedida a liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, condicionada ao pagamento de R$ 937. O juiz considerou que, mesmo que venha a ser

condenado, diante da primariedade, a pena privativa de liberdade possivelmente será igual ou inferior a quatro anos e substituída por restritiva de direitos. Desde 16 de outubro de 2016, data da decisão, sua defesa vem se insurgindo contra a imposição do pagamento da fiança, sem êxito.


“Entendo que a medida cautelar de fiança não pode subsistir, pois ofende a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada”, concluiu Laurita Vaz na decisão que deferiu a liminar em Habeas Corpus.



Fonte: Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2018, 10h49

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https://www.conjur.com.br/2018-jan-08/pobre-nao-ficar-preso-apenas-nao-conseguir-pagar-fianca

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