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PLC 100/17 Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial



Recesso


O projeto estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. E estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.


No plenário, o texto foi aprovado sem discussão. Em parecer da CCJ o relator Antonio Anastasia alegou que a proposição incorpora as inovações trazidas pelo CPC/15, uniformizando a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil.


Anastasia observou que, no tocante à suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, o PLC 100/17 insere na legislação entendimento já constante de norma interna do TST. A medida é vista, portanto, como um avanço pelo relator, já que questionamentos sobre perda de prazo processual costumam congestionar o tribunal.



Fonte: Migalhas.com

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI269751,81042-Novos+prazos+processuais+na+Justica+do+Trabalho+vao+a+sancao