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Pessoa Jurídica que não fizer indicação de condutor será multada segundo nova resolução do CONTRAN

Há algum tempo, o assunto sobre penalizar as pessoas jurídicas que não identificarem os condutores responsáveis por cometer infrações em veículos de sua propriedade está em debate.


Há algum tempo, o assunto sobre penalizar as pessoas jurídicas que não identificarem os condutores responsáveis por cometer infrações em veículos de sua propriedade está em debate. No entanto, não havia um procedimento unificado que todas as entidades e órgãos executivos de trânsito adotassem para tal.


Tendo isso em vista, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) emitiu a resolução nº 710, em outubro deste ano, a fim de tornar o processo igual em todas as instâncias do país e fazer com que essas punições sejam efetivas.


Considerando a nova legislação em vigor, escrevi este artigo para esclarecer as possíveis dúvidas sobre a resolução e explicar os procedimentos adotados pelas autoridades de trânsito a partir de agora.


Se você quer saber mais sobre esse assunto, o texto a seguir vai ser bastante útil. Boa leitura!


Resolução CONTRAN nº 710/17


Objetivos


A resolução aqui enfocada foi publicada no dia 30 de outubro de 2017 e acaba de começar a valer, uma vez que seu art. 11 estabelece sua entrada em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação, prazo atingido em 29 de novembro de 2017.

A resolução tem como objetivo unificar os procedimentos adotados em todas as instâncias do poder executivo de trânsito, Municipal, Estadual e da União, para a aplicação de multa à pessoa jurídica por não identificação de condutor infrator em posse de veículo de sua propriedade.


Na introdução do documento, a prática de não identificação do condutor é apontada como causadora do aumento da impunidade para motoristas que cometem infrações de trânsito, já que impossibilita a punição adequada desses indivíduos.


A resolução regulamenta o disposto no art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à aplicação de multa à pessoa jurídica que não apontar condutor responsável por infração cometida utilizando seus veículos.



Fonte: Jusbrasil.com.br

https://doutormultas.jusbrasil.com.br/noticias/528221006/pessoa-juridica-que-nao-fizer-indicacao-de-condutor-sera-multada-segundo-nova-resolucao-do-contran?ref=feed

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