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Oficinas podem ter que oferecer carro reserva caso conserto demore mais de três dias



O projeto de lei que determina que montadoras e oficinas credenciadas disponibilizem para seus clientes, principalmente idosos, um carro reserva quando da falta da peça original em estoque, ou quando haja uma demora de mais de três dias para o conserto ser efetuado volta à pauta da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Os deputados votam na tarde de hoje o veto do governador ao projeto, de autoria do deputado Dionísio Lins (Progressista).

De acordo com o parlamentar, a finalidade é a de beneficiar milhares de consumidores que utilizam seus veículos para garantir o sustento de suas famílias e não podem ficar, por vezes, até 25 dias esperando o conserto de seus veículos por falta de peças de reposição, criando assim, grande constrangimento.

“É cada vez maior o número de reclamações nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) das seguradoras e dos órgãos de defesa do consumidor, de pessoas insatisfeitas com a demora e com a burocracia e desculpas dadas pelas oficinas e concessionárias para a não realização do serviço. Estão fazendo os consumidores de idiotas. Essa situação precisa ter um fim”, afirma Lins.

O parlamentar lembra ainda que o governo deveria obrigar as concessionárias a cumprir o artigo 32 da Lei 8.078/1990 que garante ser de responsabilidade dos fabricantes importadores disponibilizar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação e importação do produto, ou que as seguradoras alterem seus contratos e deixem que os proprietários dos veículos comprem as peças para reposição no mercado paralelo para que o serviço seja realizado, sendo descontado depois do próprio seguro ou do serviço realizado.


Fonte: amodireito.com.br

http://www.amodireito.com.br/2018/06/direito-oab-concursos-oficinas-carro-reserva.html

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