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Lei paulista obriga pet shops a incentivarem adoção de animais

LEGISLAÇÃO - Estabelecimentos devem ter cartazes incentivando a prática.


Publicada no Diário Oficial do Estado de SP nesta sexta-feira, 13, a lei 16.794 obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.


• Veja abaixo a íntegra da lei.


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Lei 16.794, de 12 de julho de 2018


(Projeto de lei nº 949, de 2017, do Deputado Gil Lancaster – DEM)


Obriga todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º - Ficam obrigados todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.


Parágrafo único - O cartaz de que trata o “caput” deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:


1. nome da organização não governamental – ONG, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção;


2. telefone e “e-mail” para contato com a entidade responsável;


3. informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.


Artigo 2º - Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente castrados, vacinados e vermifugados.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2018


Fonte: migalhas.com.br

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI283721,31047-Lei+paulista+obriga+pet+shops+a+incentivarem+adocao+de+animais

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