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Lei nova reforça direitos ante os sites de compras na internet

A Lei 13.543 incluiu novas normas na Lei 10.962, de 2004


Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico.


O preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços.


As fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.


O texto legal diz respeito às vendas online na disciplinadas pela Lei 10.962, de 2004, quetrata das formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços.

Obrigações gerais das empresas úteis para saber:


Cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes;


Necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.


A Lei 13.543 é um reforço ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre deveres dos vendedores e comerciantes, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preços e características.



Fonte: Jusbrasil.com.br

https://carnificina.jusbrasil.com.br/noticias/533786494/lei-nova-reforca-direitos-ante-os-sites-de-compras-na-internet?ref=feed

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