• LCPADVOCACIA

JULGAMENTO SUSPENSO Supremo já tem maioria para restringir foro por prerrogativa de função

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Oito integrantes da corte se manifestaram até esta quinta-feira (23/11) a favor de algum tipo de restrição na competência do STF para julgar crimes praticados por deputados e senadores. A apreciação do caso foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.


De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para a retomada do julgamento.



Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2017, 20h01

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-nov-23/stf-maioria-restringir-foro-prerrogativa-funcao