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Juíza suspende propagandas do Governo sobre reforma da previdência



Magistrada deferiu liminar por considerar que diretriz da campanha "conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança".


A juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª vara Federal de Brasília suspendeu nesta quinta-feira, 30, a veiculação das propagandas do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência. A magistrada deferiu tutela de urgência em ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP contra a União.


Ao entrar na Justiça, a ANFIP alegou que campanha do Governo Federal "Combate aos Privilégios" não tem cunho educativo e propaga informação inverídica sobre o tema, ferindo o artigo 37 §1º da CF, o decreto 6.555/08 e a IN 7/14 da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que tratam da publicidade e da comunicação dos órgãos públicos.


Ao julgar o caso, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho pontuou que as informações veiculadas nas propagandas são inverídicas, pois levam a população a acreditar que a reforma da previdência irá atingir apenas o funcionalismo público.


"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança."



Fonte: Migalhas.com.br

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI270342,31047-Juiza+suspende+propagandas+do+Governo+sobre+reforma+da+previdencia


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