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Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista

A contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo. Desta forma, qualquer alteração, como a de torná-la facultativa, deve ser feita por lei complementar e não pela lei ordinária 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista. Assim entendeu a juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant'anna, titular da 1ª vara de Lages/SC, ao deferir liminar em ACP para conceder a um sindicato da região serrana o direito de continuar descontando dos trabalhadores de uma entidade educacional a contribuição sindical.


A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana – SAAERS em face de instituição educacional a fim de que fosse determinado o recolhimento em favor do sindicato a partir de março de 2018.


Ao analisar o pedido, a juíza observou que a reforma trabalhista pretendeu alterar substancialmente o sistema sindical brasileiro, e, entre as alterações, está a contribuição sindical (antigo imposto sindical, instituído pela CLT em 43), a qual foi tornada facultativa.


Sant'anna destacou, no entanto, que a contribuição tem natureza parafiscal, conforme já decidiu o STF e outros tribunais brasileiros. Isto porque parte dela, 10%, é revertida aos cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. A tal instituto, portanto, afirma a juíza, aplicam-se o disposto nos arts. 146 e 149 da CF, os quais estabelecem que cabe a lei complementar definição de tributos e que compete à União instituir contribuições sociais.


“Assim, qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária. Existe, portanto, vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical.”


Hierarquia das normas


Além deste fator, destacou a juíza, a lei ordinária infringe o disposto no art. 3ºdo Código Tributário Nacional, que é lei complementar e estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". "Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar. Presente, portanto, a ilegalidade da Lei Ordinária nº 13.467/2017, infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito".


Assim, foi deferida a tutela de urgência. A juíza salientou que a alteração compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical, podendo prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria, não podendo o autor aguardar o trânsito em julgado.



Fonte: Jusbrasil.com.br

https://rafaelxr.jusbrasil.com.br/noticias/530291159/juiza-autoriza-contribuicao-sindical-por-inconstitucionalidade-na-reforma-trabalhista?ref=feed

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