• LCPADVOCACIA

Jovem com DP no Ensino Médio poderá terminar faculdade de Direito


TJ/SP considerou que escola não ofereceu recuperação e que liminar garantiu a matrícula na graduação. O estudante foi aprovado no Enem e ganhou bolsa do ProUni.

O TJ/SP manteve sentença que concedeu segurança a um estudante aprovado parcialmente no 3º ano do Ensino Médio, com dependência nas disciplinas de matemática e sociologia, mas que foi aprovado no Enem e já cursou mais da metade do curso de Direito.


O jovem, ao final do 3º ano do Ensino Médio, foi aprovado no Enem e teve acesso a uma bolsa de estudos integral pelo ProUni para cursar Direito na Mackenzie. Porém, ao solicitar perante a escola estadual em que cursou o ensino médio os documentos escolares exigidos para a efetivação da sua matrícula, o diretor recusou-se a fornecê-los, argumentando que teria sido aprovado parcialmente e que ainda deveria cumprir dependência em duas disciplinas.


O juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP concedeu a segurança requerida pelo estudante.


Razoabilidade e fato consumado


No exame da apelação, a desembargadora Maria Olívia Alves, relatora na 6ª câmara de Direito Público, entendeu que a determinação de cursar as dependências é “formalidade” que, no caso, não poderia ser oposta ao impetrante.


“Notadamente porque a sistemática da progressão parcial tem por objetivo flexibilizar os resultados de avaliação dos estudantes, com caráter pedagógico, e não ficou demonstrado que o estabelecimento de ensino teria oferecido ao impetrante todas as oportunidades de reforço e recuperação que são exigidas para a aplicação desse sistema.”


Considerando que não há indício de que a escola ofereceu ao jovem os estudos de reforço e recuperação, antes da imposição de que ele cursasse as dependências, a relatora votou por manter a sentença.


“Ainda que o impetrante não tenha atingido as notas mínimas nas disciplinas mencionadas, não se pode ignorar o seu bom desempenho escolar e absorção do conteúdo programático que resultou na sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, com pontuação alta o suficiente para lhe garantir o ingresso no curso de Direito em Universidade muito bem conceituada, com bolsa de estudos integral.”



Fonte: Migalhas.com.br

Veja a matéria completa em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI274987,11049-Jovem+com+DP+no+Ensino+Medio+podera+terminar+faculdade+de+Direito

Av. das Américas, n. 19.005, Torre 1, Sala 326   

CEP 22790-703, Recreio dos Bandeirantes

Rio de Janeiro - RJ

+55 (21) 97029-9249

Siga-nos nas redes sociais

NEWSLETTER

© 2017 Luiz Carlos Pinheiro - Consultoria e Assessoria Jurídica