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Distrito Federal terá de pagar danos morais por cobrança indevida de IPTU

O governo do Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por uma cobrança indevida de IPTU de um imóvel que não o pertence mais.


Na ação, o ex-proprietário alegou que teve seu cartão de crédito bloqueado em razão de restrições financeiras ocasionadas por um protesto de título, registrado em cartório de notas de Taguatinga (DF), e inscrição do seu nome no Serasa. 


Para entender o que estava acontecendo, o autor, que reside em Aracaju, se deslocou até Brasília e descobriu que a origem das restrições era um protesto registrado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que lhe cobrava três anos de IPTU de imóvel que não lhe pertencia mais desde 2007.  


O DF apresentou contestação e defendeu o ato da Secretaria de Fazenda, que não teria sido devidamente comunicada e que cabe ao contribuinte atualizar seu cadastro junto ao órgão.


No entanto, a juíza Jeanne Nascimento Cunha Guedes, substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, afastou a argumentação do governo local, condenando-o ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, em razão de ter cobrado indevidamente IPTU de imóvel que não pertence mais ao autor.


"Não merece qualquer consideração o argumento do Réu de que inexiste falha na conduta administrativa, ao fundamento de que o autor não teria promovido a atualização do cadastro fiscal. Ora, houve alteração da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis (ID 9272017 - Pág. 5), além do pagamento do ITBI. O pagamento do tributo de transmissão de propriedade imóvel evidencia que o ente público tomou conhecimento a alteração de propriedade”, justificou a juíza.


Quanto ao dano, a juíza explicou que ficou evidente uma vez que houve a incorreta inscrição do nome do autor na dívida ativa, além do protesto indevido e da negativação em cadastro de inadimplentes.



Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2018, 11h40

Veja o conteúdo completo em:

https://www.conjur.com.br/2018-jan-31/distrito-federal-pagara-danos-morais-cobranca-indevida-iptu



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