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Devedor tem CNH suspensa em ação de execução

EXECUÇÃO - Decisão é do juiz Rafael Tavares Benkner Correa, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro.


O juiz de Direito Rafael Tavares Benkner Corre, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro, deferiu liminar para suspender a CNH de devedor em ação de execução.


O executado recebeu citação para efetuar o pagamento de uma dívida em até três dias. No entanto, o débito não foi pago e o juízo da 2ª vara Cível passou a determinar o bloqueio de bens e valores do executado. Como parte dos bens não foi localizada, o exequente requereu liminar para que a CNH do executado fosse suspensa.


Ao analisar o caso, o juiz de Direito Rafael Tavares Benkner Correa considerou que o CPC/15, ao disciplinar o processo de execução por quantia certa, dispõe que a execução da dívida se dê pela expropriação de bens do executado, salvo quando se trata de uma execução especial. Ao entender que não se deve impor restrições à pessoa do executado, mas sim efetuar a expropriação de seus bens, o magistrado indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado.


No entanto, em embargos de declaração opostos pelo exequente, o juiz deferiu a liminar para reformar decisão anterior e determinou a suspensão da CNH do executado até ulterior decisão pelo juízo da vara em relação ao caso.


O exequente representado na causa pelo escritório SMGA Advogados.


Processo: 0019322-20.2009.8.19.0023



Fonte: migalhas.com.br

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286705,31047-Devedor+tem+CNH+suspensa+em+acao+de+execucao

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