• LCPADVOCACIA

Consumidor tem direito de desistir de financiamento

A consumidora ainda receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais

Processo nº: 023/1.15.0000217-2 (CNJ:.0000446-50.2015.8.21.0023)

Natureza: Rescisão de Contrato

Autor: L. d. A. A.

Réu: Banco Itaucard S/A, Orion Motos e Motores Ltda

Juiz Prolator: Juíza de Direito - Dra. Carolina Granzotto

Data: 13/06/2018


Vistos.


L. D. A. A. ingressou com ação ordinária de rescisão contratual, cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório em face de BANCO ITAUCARD S/A e ORION MOTOS e MOTORES LTDA, todos já qualificados nos autos. Preliminarmente, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para os réus procedam à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mais, alegou que em 26/12/2012 dirigiu-se até a loja Orion Veículos com o objetivo de adquirir uma moto Bis 100, preta, sendo informada que em razão de falha no sistema da loja, os documentos da contratação seriam posteriormente levados em sua casa. No dia 28, o vendedor foi até sua casa e levou os documentos de financiamento para sua assinatura. Após, manifestou interesse em adquirir a sua moto de forma à vista, em razão dos elevados juros compactuados. No dia 2 de janeiro, dirigiu-se novamente à loja, solicitando o cancelamento do financiamento, com o que a loja Orion concordou. Suscitou ter recebido ligação do banco Itau para a confirmação de seus dados e pela liberação do financiamento, o que acabou por ser negado pela autora. No dia 15, dirigiu-se até a loja Orion para a compra do veículo à vista, teve tal condição negada, visto que estava financiado. Em busca de informações por meio do banco requerido, obteve cópia do contrato, sendo lhe negada a rescisão. Formulou reclamatória junto ao PROCON municipal, a qual não foi resolvida. Disse ter recebido cobranças e tido seu nome indevidamente inscrito no SPC. Suscitou que a motocicleta não está registrada em seu nome. Defende não ter concretizado o financiamento, visto que comunicou a ré Orion a sua desistência. Disse ter sofridos danos morais, que merecem ser indenizados. Postulou a procedência para que seja declarado nulo o contrato de financiamento contratado, bem como seu nome seja retirado dos órgãos restritivos ao crédito e aduziu pela condenação dos réus ao pagamento de 50 salários-mínimos a título de danos morais sofridos. Requereu a gratuidade da justiça e a aplicação do CDC. Juntou documentos.

Na fl. 43 foi concedido o benefício da gratuidade judiciária e deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.


Citado (fl. 48), o Banco Itaucard S/A ofereceu contestação, na qual suscitou sua ilegitimidade passiva e a necessidade de revogação da tutela de urgência concedida. No mérito, discorreu que a autora celebrou contrato de financiamento de nº 30110/00000566148490, estando inadimplente, sendo legítimas as cobranças realizadas pelo banco. Discorreu não ser responsável pela negociação existente entre a autora e a corré, fornecendo apenas o crédito para a aquisição do veículo. Suscitou a ocorrência de ato jurídico perfeito, uma vez que o contrato de financiamento não possui relação com a compra e venda realizada entre a autora e a corré. Teceu comentários acerca da inexistência de dano moral e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Postulou o acolhimento da preliminar suscitada e em caso negativo, a improcedência da demanda. Juntou documentos.


A ré Orion Veículos, também citada (fl. 62), ofereceu contestação. Narrou que a autora compareceu à loja e realizou o financiamento de uma moto Biz 100, ano 2012/2013, sendo emitida a nota fiscal em nome da autora. Em resposta ao Procon informou que a empresa Orion não realiza financiamentos bancários; a motocicleta está a disposição da autora em sua loja e acaso pretenda o desfazimento do negócio, deverá arcar com as custas de tal operação. Discorreu sobre a sua ilegitimidade passiva. Suscitou ser impossível a anulação da compra e venda realizada. Requereu o acolhimento da preliminar, em caso contrário a improcedência. Juntou documentos.



Fonte: jusbrasil.com.br

Leia a matéria completa: https://carvalhoadvocaciajuridica.jusbrasil.com.br/noticias/595399717/consumidor-tem-direito-de-desistir-de-financiamento?ref=feed

Av. das Américas, n. 19.005, Torre 1, Sala 326   

CEP 22790-703, Recreio dos Bandeirantes

Rio de Janeiro - RJ

+55 (21) 97029-9249

Siga-nos nas redes sociais

NEWSLETTER

© 2017 Luiz Carlos Pinheiro - Consultoria e Assessoria Jurídica