• LCPADVOCACIA

Construtora não restituirá compradores por falta de prova de pagamento de taxas de imóvel

Restituição em dobro - Para juízo de 1º grau, os compradores não apresentaram qualquer prova do pagamento das taxas questionadas.


Os dois compradores ajuizaram ação em face da construtora alegando que no afã de adquirirem o imóvel anuíram ao pagamento de taxas referentes à aquisição do imóvel, sendo elas: taxa de registro, assessoria cartorária, taxa de confecção do contrato e comissão de corretagem. No entanto, após análise, concluíram que as taxas contratadas são ilegais, desnecessárias e abusivas. Assim, pediram a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.


Ao analisar o caso, o juiz Danilo de Castro concluiu não ser possível a restituição dos valores uma vez que os autores não demonstraram que efetivamente desembolsaram os valores referentes às taxas mencionadas.


"Desta forma, para que se possa pleitear a restituição é necessário a prova do efetivo pagamento indevido."


Assim, julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo.


A advogada Milena Pizzoli Ruivo atuou em favor da construtora.


Processo: 1020456-06.2014.8.26.0602


Fonte: https://www.migalhas.com.br/

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI290143,11049-Construtora+nao+restituira+compradores+por+falta+de+prova+de

Av. das Américas, n. 19.005, Torre 1, Sala 326   

CEP 22790-703, Recreio dos Bandeirantes

Rio de Janeiro - RJ

+55 (21) 97029-9249

Siga-nos nas redes sociais

NEWSLETTER

© 2017 Luiz Carlos Pinheiro - Consultoria e Assessoria Jurídica