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Câmara aprova criação de juizados especiais digitais para crimes cibernéticos

PEQUENAS CAUSAS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/10), projeto que cria juizados especiais criminais para crimes cometidos pela internet. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), agora vai para o Senado.


O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela internet.


Os novos juizados também seriam responsáveis por casos de roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças.


Aumento de Crimes

Segundo a autora do projeto, a ideia é analisar crimes cibernéticos sem passar pela Justiça comum. “A ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano e os crimes digitais acompanharam esse crescimento. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”, afirma.


O relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), afirmou que o emprego dos juizados especiais como instrumento de combate à criminalidade digital se mostra de todo adequado. “Esses juizados são reconhecidamente uma experiência bem-sucedida de acesso à justiça, abrindo as portas do Poder Judiciário ao cidadão sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias”, diz.


Projeto de Lei 6832/17


Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2018, 19h14

https://www.conjur.com.br/2018-out-17/camara-aprova-criacao-juizados-especiais-criminais-digitais

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