• LCPADVOCACIA

Beneficiário de plano coletivo pode questionar rescisão unilateral, diz STJ


AÇÃO INDIVIDUAL


Quando operadoras rompem de forma unilateral e abusiva contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário final pode ajuizar ação individual questionando o ato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, por considerar que faltava legitimidade ativa ao autor.


Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a discussão sobre legitimidade para pleitear a manutenção de beneficiário no plano deve se dar à luz da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). A ministra explicou que, nos planos de saúde coletivos, a relação jurídica envolve uma operadora e uma pessoa jurídica que atua em favor de uma classe ou em favor de seus próprios empregados.


Mesmo nos planos de saúde coletivos, portanto, o usuário do plano tem direito de ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusos do contrato, independentemente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica ao qual o beneficiário está vinculado.   


“O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente”, afirmou a relatora.


A ministra observou que deve ser considerada, também, resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma estabelece que os contratos coletivos por adesão ou empresariais só podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência de pelo menos 60 dias.



Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2017, 8h35

https://www.conjur.com.br/2017-dez-15/beneficiario-plano-coletivo-questionar-rescisao-unilateral

Av. das Américas, n. 19.005, Torre 1, Sala 326   

CEP 22790-703, Recreio dos Bandeirantes

Rio de Janeiro - RJ

+55 (21) 97029-9249

Siga-nos nas redes sociais

NEWSLETTER

© 2017 Luiz Carlos Pinheiro - Consultoria e Assessoria Jurídica