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Servidora com doença degenerativa consegue horário especial de serviço

Acusado de latrocínio é condenado a 34 anos de prisão em regime fechado

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Projeto de Lei prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública

Tribunal de Justiça condena médico e hospital a indenizar esposa de falecido

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1ª Turma provê recurso interposto com base em laudo de DNA e absolve condenado

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Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral receberá indenização

Mulher indenizará por xingar outra de “cachorra” e “alivia macho” em redes sociais

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